Política de privacidade & cookies

A Política de Privacidade constitui parte integrante do Termos e Condições.

§1. Administrador de dados

O administrador dos dados pessoais dos utilizadores do Serviço Intername – domínios mundiais (doravante designado como Serviço) é:

BPtech.pl – uslugi informatyczne Boryszek Pawel
ul. Sadowa 12, 72-100 Goleniow, Polónia
IVA/VAT: PL8561638135
E-mail: info@interna.me

O Serviço não nomeou um Encarregado da Proteção de Dados. Para questões relacionadas com a proteção de dados, por favor contacte o Administrador de Dados.

§2. Finalidade e âmbito do processamento

1. Os dados pessoais dos utilizadores são processados em conformidade com as bases legais e para as seguintes finalidades:
   a) celebração e execução do contrato, incluindo, entre outros, a gestão da conta no Serviço, registo de domínios, pagamentos e emissão de faturas;
   b) cumprimento de obrigações legais, por exemplo, obrigações fiscais e contabilísticas;
   c) interesse legítimo do administrador, incluindo, entre outros, a proteção contra reclamações, análise estatística e garantia da segurança dos serviços informáticos;
   d) com base no consentimento, por exemplo, envio de informações comerciais por e-mail/SMS, utilização de cookies analíticos e de marketing (em conformidade com a Lei dos Serviços Eletrónicos e a Lei das Telecomunicações).

§3. Âmbito do processamento de dados

1. Podem ser processados, entre outros, dados de identificação (nome, apelido, IVA, NIF, número de passaporte ou outro número de identificação, endereço), dados de contacto (telefone, e-mail), dados de pagamento e dados relacionados com a utilização do Serviço (logs, endereço IP, cookies).

2. Os dados de identificação, incluindo, no caso de consumidores, o número NIF ou seu equivalente, são necessários para o correto registo do domínio e a emissão de faturas.

§4. Período de conservação dos dados

1. Os dados pessoais são conservados:
   a) durante a vigência do contrato e pelo tempo necessário após a sua conclusão, por exemplo, para gerir reclamações e para apresentar ou defender-se de reclamações, até ao termo do período de prescrição (geralmente até 6 anos);
   b) dados contabilísticos e fiscais: pelo período exigido pela legislação (por exemplo, 5 anos a contar do final do ano fiscal);
   c) dados processados com base no consentimento: até ao momento da sua revogação.

§5. Destinatários dos dados

1. Os dados pessoais podem ser partilhados com:
   a) entidades colaboradoras no âmbito do registo de domínios, serviços de alojamento, certificados SSL e gestão de pagamentos;
   b) fornecedores de serviços informáticos, operadores de sistemas de pagamento, empresas de contabilidade, escritórios de advocacia, exclusivamente na medida necessária;
   c) autoridades públicas, se tal obrigação decorrer da legislação ou de uma decisão judicial.

2. Em casos justificados, quando tal transferência for necessária para executar o contrato entre o Utilizador e o Serviço, os dados podem ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantindo salvaguardas adequadas em conformidade com o RGPD. O Utilizador será informado de tal transferência no momento da criação do pedido. A transferência de dados para países em relação aos quais a Comissão Europeia emitiu uma decisão que confirma um nível adequado de proteção (por exemplo, Reino Unido) ocorre com base nessa decisão.

§6. Direitos do Utilizador

1. O Utilizador tem direito a:
   a) aceder aos seus dados e obter uma cópia dos mesmos,
   b) retificar os seus dados,
   c) apagar os seus dados (“direito ao esquecimento”),
   d) limitar o processamento,
   e) transferir os dados para outro prestador de serviços,
   f) opor-se ao processamento dos dados (em particular para fins de marketing),
   g) revogar o consentimento a qualquer momento (sem prejuízo da legalidade do processamento anterior).

2. Em relação ao processamento de dados, o Utilizador tem o direito de apresentar uma queixa ao Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais.

§7. Segurança dos dados e NIS2

1. O Administrador adota medidas técnicas e organizativas exigidas pelo RGPD e pela Diretiva NIS2, em particular:
   a) encriptação da transmissão de dados (SSL/TLS),
   b) controlo de acesso e sistemas de autenticação,
   c) monitorização e registo de eventos nos sistemas informáticos,
   d) criação regular de cópias de segurança,
   e) testes e atualização das medidas de segurança,
   f) procedimentos para notificação e gestão de incidentes de segurança.

2. Em caso de ocorrência de um incidente que ameace a segurança dos dados ou serviços e que possa causar um elevado risco de violação dos direitos do Utilizador, este será informado imediatamente sobre tal evento.

§8. Decisões automatizadas

1. Com base nos dados pessoais do Utilizador, não são tomadas decisões automatizadas, incluindo a criação de perfis nos termos do RGPD.

§9. Cookies

1. O Serviço utiliza cookies para garantir o funcionamento correto e melhorar os serviços prestados.

   Tipos de cookies:
   a) Necessários (de sessão, de configuração), por exemplo, PHPSESSID, i_cookie, i_language, i_settings, wordpress_, wf, stripe, que permitem a utilização do Serviço e a realização de pedidos.
   b) Analíticos, por exemplo, i_stats_*, que permitem analisar a forma como o Serviço é utilizado e melhorar o seu funcionamento (ativos apenas com o consentimento do Utilizador, mecanismo opt-in).

   Cada Utilizador pode gerir autonomamente os cookies nas configurações do seu navegador, incluindo bloqueá-los ou eliminá-los.

§10. Alterações à Política de Privacidade

1. O Administrador reserva-se o direito de alterar esta Política em caso de alterações na legislação, na tecnologia ou no modo de funcionamento do Serviço. O Utilizador será informado sobre alterações significativas através do Serviço ou por e-mail, com pelo menos 14 dias de antecedência antes da entrada em vigor das alterações.