Política de privacidade & cookies

A Política de Privacidade constitui parte integrante do Termos e Condições.

§1. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores do Serviço Intername – domínios mundiais (doravante designado como “Serviço”) é:

BPtech.pl – serviços informáticos Boryszek Pawel
ul. Sadowa 12, 72-100 Goleniow, Polónia
IVA/VAT: PL8561638135 E-mail: info@interna.me

O Serviço não nomeou um Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO). Para questões relacionadas com a proteção de dados, por favor contacte diretamente o Responsável pelo Tratamento.

§2. Finalidade e Âmbito do Tratamento

Os dados pessoais dos utilizadores são tratados em conformidade com as bases legais e para as seguintes finalidades:

• celebração e execução do contrato, incluindo a gestão da conta no Serviço, registo de domínios, pagamentos e emissão de faturas;
• cumprimento de obrigações legais, tais como obrigações fiscais e contabilísticas;
• interesse legítimo do responsável pelo tratamento, incluindo a proteção contra reclamações, análise estatística e garantia da segurança dos serviços informáticos;
• com base no consentimento, por exemplo, envio de informações comerciais por e-mail/SMS, utilização de cookies analíticos e de marketing (em conformidade com a Lei dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico e a Lei das Comunicações Eletrónicas).

§3. Âmbito do Tratamento dos Dados

Podem ser tratados, entre outros:

• dados de identificação (nome, apelido, IVA, NIF, número de passaporte ou outro número de identificação, morada);
• dados de contacto (telefone, e-mail);
• dados de pagamento;
• bem como dados relacionados com a utilização do Serviço (registos, endereço IP, cookies).

Os dados de identificação, incluindo, no caso dos consumidores, o NIF (Número de Identificação Fiscal) ou o seu equivalente, são fornecidos voluntariamente pelo Utilizador, mas são necessários para o correto registo do domínio e a emissão da fatura.

§4. Período de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados:

• durante a vigência do contrato e pelo tempo necessário após a sua cessação, por exemplo, para gerir reclamações e para exercer ou defender direitos, até ao termo do prazo de prescrição (geralmente até 6 anos);
• dados contabilísticos e fiscais – pelo período exigido por lei (por exemplo, 5 anos a contar do final do ano fiscal);
• dados tratados com base no consentimento – até à retirada do consentimento.

§5. Destinatários dos Dados

Os dados pessoais podem ser transmitidos a:

• entidades colaboradoras no âmbito do registo de domínios, serviços de alojamento, certificados SSL e processamento de pagamentos;
• fornecedores de serviços informáticos, operadores de sistemas de pagamento, empresas de contabilidade, escritórios de advocacia – exclusivamente na medida necessária;
• autoridades públicas, quando tal obrigação decorra da lei ou de uma decisão judicial.

Em casos justificados, quando tal transferência for necessária para a execução do contrato entre o Utilizador e o Serviço, os dados podem ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantindo salvaguardas adequadas em conformidade com o RGPD. O Utilizador será informado de tal transferência no momento da realização da encomenda.

§6. Direitos do Utilizador

O Utilizador tem o direito de:

• aceder aos seus dados e obter uma cópia dos mesmos,
• retificar os seus dados,
• apagar os seus dados (“direito ao esquecimento”),
• limitar o tratamento,
• transferir os dados para outro prestador de serviços,
• opor-se ao tratamento dos dados (em particular para fins de marketing),
• retirar o consentimento a qualquer momento (sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado anteriormente).

Em relação ao tratamento dos dados, o Utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

§7. Segurança dos Dados e NIS2

O Responsável pelo Tratamento adota as medidas técnicas e organizativas exigidas pelo RGPD e pela Diretiva NIS2, designadamente:

• encriptação da transmissão de dados (SSL/TLS),
• controlo de acesso e sistemas de autenticação,
• monitorização e registo de eventos nos sistemas informáticos,
• criação regular de cópias de segurança,
• testes e atualização das medidas de segurança,
• procedimentos de notificação e gestão de incidentes de segurança.

Em caso de incidente que ameace a segurança dos dados ou dos serviços e que possa implicar um elevado risco para os direitos do Utilizador, este será informado sem demora indevida.

§8. Verificação dos Dados de Registo de Domínios (NIS2)

Em conformidade com as obrigações impostas pela Diretiva NIS2 (artigo 28) e a legislação polaca sobre o sistema nacional de cibersegurança, o Responsável pelo Tratamento, enquanto entidade prestadora de serviços de registo de domínios, implementou a Política de Verificação dos Dados de Registo de Domínios.

O objetivo da verificação é garantir que os dados do titular (registrant) de cada domínio registado são exatos, completos e atualizados.

A verificação abrange em particular:

• nome e apelido ou a denominação social completa da empresa,
• endereço de e-mail,
• número de telefone,
• morada postal.

A verificação é efetuada nos seguintes casos:

• em cada novo registo de domínio,
• em qualquer alteração dos dados do titular ou proprietário do domínio,
• na transferência de domínio que implique mudança de titular,
• periodicamente – pelo menos uma vez em cada 12 meses,
• em caso de deteção de risco de dados incorretos (abordagem baseada no risco).

Métodos de verificação:

• confirmação do endereço de e-mail através de um link de ativação,
• verificação do número de telefone via código SMS ou chamada de voz,
• em casos justificados (risco elevado, solicitação do registo) – verificação aprofundada (KYC), incluindo o envio de uma cópia de um documento de identificação ou extrato do registo comercial.

A ausência de verificação bem-sucedida pode resultar na impossibilidade de ativação do domínio, na suspensão da sua delegação ou, em último caso, na sua eliminação após notificação prévia ao Utilizador.

Todas as ações relacionadas com a verificação dos dados de registo de domínios são realizadas no respeito dos mais elevados padrões de proteção de dados pessoais previstos no RGPD.

§9. Decisões Automatizadas

Com base nos dados pessoais do Utilizador não são tomadas decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, nos termos do RGPD.

§10. Cookies

O Serviço utiliza cookies para garantir o seu correto funcionamento e melhorar os serviços prestados.

Tipos de cookies:

• Necessários (de sessão, de configuração) – por exemplo, PHPSESSID, i_cookie, i_language, i_settings, wordpress_, wf, stripe – que permitem a utilização do Serviço e a colocação de encomendas.
• Analíticos – por exemplo, i_stats_*, que permitem analisar a forma como o Serviço é utilizado e melhorar o seu funcionamento (ativos apenas com o consentimento do Utilizador, mecanismo opt-in).

Cada Utilizador pode gerir os cookies de forma autónoma nas definições do seu navegador, incluindo bloqueá-los ou eliminá-los.

§11. Alterações à Política de Privacidade

O Responsável pelo Tratamento reserva-se o direito de alterar a presente Política em caso de alterações na legislação, na tecnologia ou no funcionamento do Serviço. O Utilizador será informado sobre alterações significativas através do Serviço ou por e-mail, com pelo menos 14 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.