Regulamentação dos serviços de alojamento

O Regulamento dos Serviços de Alojamento faz parte integrante do Termos e Condições.

§1. Definições

Ativação – O início do Serviço de Alojamento.

Centro de Autorização (CA) – Entidade terceira autorizada a emitir Certificados SSL.

Certificado SSL – Uma cadeia única de caracteres utilizada para autenticar os recursos armazenados no servidor onde está instalado, emitida para um nome de domínio específico com base na verificação do direito de utilização realizada pelo Centro de Autorização (CA).

Serviço de Alojamento – O serviço principal fornecido num servidor gerido pelo Fornecedor do Serviço, que inclui Alojamento Web e/ou Serviço de Correio Eletrónico. O Serviço de Alojamento consiste em disponibilizar ao Utilizador funcionalidades conforme a oferta e os parâmetros de segurança listados no site do Serviço, com a possibilidade de gerir as configurações através do Painel Administrativo.

Alojamento Web – Um componente do Serviço de Alojamento que consiste na atribuição ao Utilizador de uma porção do servidor gerido pelo Fornecedor do Serviço, com dimensões e parâmetros especificados na Especificação, onde o Utilizador pode armazenar os seus dados.

Período de Subscrição – A duração do Serviço de Alojamento.

Período de Teste – Um período durante o qual o Utilizador pode testar gratuitamente as funcionalidades do Serviço de Alojamento.

Painel Administrativo – A aplicação Direct Admin através da qual o Utilizador pode gerir as configurações do Serviço de Alojamento, incluindo o Alojamento Web e/ou o Serviço de Correio Eletrónico.

Servidor – Um dispositivo informático físico ou virtual gerido pelo Fornecedor do Serviço, utilizado para armazenamento, processamento e partilha de dados no âmbito do Serviço de Alojamento, incluindo o Alojamento Web, o Serviço de Correio Eletrónico ou o Serviço de Certificado SSL.

Especificação – Um documento disponível na página informativa relativa ao Serviço de Alojamento encomendado, que contém uma lista detalhada dos parâmetros técnicos e de segurança.

Serviço de Certificado SSL – Um serviço que consiste em representar o Utilizador perante o Centro de Autorização no processo de celebração de um contrato para a emissão de um Certificado SSL.

Serviço de Correio Eletrónico – Um componente do Serviço de Alojamento que permite ao Utilizador enviar, receber e armazenar mensagens de correio eletrónico conforme os parâmetros indicados na Especificação, incluindo a possibilidade de criar contas de e-mail, aliases e respostas automáticas.

Encomenda – O pedido do Utilizador para criar uma conta de alojamento num servidor gerido pelo Fornecedor do Serviço no âmbito do Serviço de Alojamento.

Todos os termos escritos com letra maiúscula e não definidos neste Regulamento dos Serviços de Alojamento terão o significado atribuído no Termos e Condições.

§2. Disposições Gerais

1. Os dados armazenados no servidor no âmbito do Serviço de Alojamento (incluindo o Alojamento Web) partilham equitativamente todos os parâmetros do Servidor onde se encontram.

2. O Fornecedor do Serviço garante uma disponibilidade do Serviço de Alojamento de 99%. Caso este nível não seja alcançado, o Fornecedor do Serviço reembolsará ao Utilizador os fundos pagos, até ao custo padrão do Serviço de Alojamento conforme a tabela de preços.

3. O Fornecedor do Serviço reserva-se o direito de realizar interrupções de manutenção planeadas e não planeadas. As interrupções planeadas serão realizadas de forma a minimizar a sua duração e impacto na disponibilidade do Serviço de Alojamento, com notificação prévia ao Utilizador sempre que possível. Durante tais interrupções, podem ocorrer inconvenientes ou indisponibilidade do Serviço de Alojamento. Estas interrupções não constituem motivo para reembolsos, desde que se enquadrem na garantia de disponibilidade do Serviço de Alojamento especificada no ponto 2.

4. As alterações a este Regulamento dos Serviços de Alojamento são anunciadas de acordo com o procedimento especificado no Termos e Condições.

§3. Contrato e Ativação do Serviço de Alojamento

1. O contrato é celebrado por um período determinado, não inferior a 12 meses. A encomenda do Serviço de Alojamento consiste na preenchimento de um formulário de encomenda eletrónico pelo Utilizador ou no início direto da utilização do serviço.

2. Efetuar uma encomenda ou começar a utilizar o serviço equivale à celebração de um contrato entre o Utilizador e o Fornecedor do Serviço para a prestação do Serviço de Alojamento nas condições especificadas no Regulamento dos Serviços de Alojamento, na tabela de preços, na oferta e nos parâmetros de segurança.

3. O contrato abrange a prestação do Serviço de Alojamento (incluindo o Alojamento Web e/ou o Serviço de Correio Eletrónico) com parâmetros detalhados na Especificação, nomeadamente: o espaço de servidor atribuído ao Utilizador, a quantidade de dados transferíveis por mês, a potência do processador, os limites de envio de e-mails e outros parâmetros de segurança.

4. O Serviço de Alojamento é ativado no prazo de 2 dias úteis após a Encomenda ou a Encomenda para o Período de Teste.

5. O Período de Subscrição do Serviço de Alojamento é calculado a partir do dia da Ativação do Serviço de Alojamento ou da Ativação do Serviço de Alojamento após o término do Período de Teste.

6. Se o Utilizador não especificar uma localização preferida para o servidor durante a Encomenda, o Fornecedor do Serviço atribuirá uma localização aleatoriamente, com base na disponibilidade de recursos, entre as seguintes localizações: Reino Unido, Finlândia, Alemanha, Luxemburgo ou Polónia. O Utilizador será informado da localização atribuída ao servidor e dos detalhes de acesso para o Serviço de Alojamento e o Painel Administrativo através de um e-mail enviado para o endereço fornecido pelo Utilizador. O Utilizador tem o direito de solicitar uma alteração da localização do servidor no prazo de 7 dias a contar da data de Ativação do Serviço de Alojamento, desde que existam recursos disponíveis na localização escolhida. As informações relativas ao tratamento de dados em relação às localizações dos servidores estão disponíveis na Política de Privacidade.

7. O Serviço de Correio Eletrónico, como componente do Serviço de Alojamento, inclui a possibilidade de criar contas de e-mail, aliases e respostas automáticas, conforme os parâmetros especificados na Especificação.

8. Em caso de falha do servidor, o Fornecedor do Serviço tomará medidas de reparação no menor tempo possível, não superior a 24 horas após a notificação do problema. O Utilizador será informado sobre tais eventos.

§4. Período de Teste

1. O Utilizador pode testar as funcionalidades do Serviço de Alojamento durante um Período de Teste de 7 dias, calculado a partir da data da Encomenda.

2. A condição para usufruir do Período de Teste é a realização de uma Encomenda para o Serviço de Alojamento com uma nota que expresse o desejo de testar o Serviço.

3. Durante o Período de Teste, o Fornecedor do Serviço emitirá uma fatura proforma por um valor correspondente ao custo do Serviço de Alojamento para o Período de Subscrição escolhido pelo Utilizador.

4. Se o Utilizador pagar a fatura proforma no prazo de 7 dias após o término do Período de Teste, a prestação do Serviço de Alojamento será prolongada até ao final do Período de Subscrição estabelecido.

5. A falta de pagamento da fatura proforma durante o Período de Teste resultará na suspensão do Serviço de Alojamento 7 dias após o término do Período de Teste. Se o Utilizador não pagar a fatura proforma no prazo de 30 dias após o término do Período de Teste, o Fornecedor do Serviço eliminará os dados do Utilizador armazenados no âmbito do Serviço de Alojamento. O Utilizador será informado da eliminação planeada dos dados de acordo com o Regulamento de Pagamentos.

§5. Declarações, Responsabilidades, Direitos e Obrigações das Partes

1. O Utilizador declara que:
   a) possui as autorizações necessárias para utilizar o software instalado de forma independente no âmbito do Serviço de Alojamento (incluindo o Alojamento Web e/ou o Serviço de Correio Eletrónico),
   b) não utilizará o Serviço de Alojamento (incluindo o Alojamento Web e/ou o Serviço de Correio Eletrónico) de forma contrária ao seu propósito e aos parâmetros especificados,
   c) não utilizará o Serviço de Alojamento como repositório de dados, em particular como servidor espelho de outro servidor,
   d) não executará processos contínuos em segundo plano, em particular aqueles que descarregam dados da Internet, peer-to-peer, peer-to-mail ou outras redes,
   e) não enviará informações comerciais não solicitadas (spam),
   f) não atacará nem perturbará o funcionamento de outros servidores na Internet ou na rede do Serviço (por exemplo, ataques de tipo DoS),
   g) não armazenará cópias de segurança de dados,
   h) não colocará elementos utilizados por outros serviços que não sejam geridos no Serviço de Alojamento do Utilizador,
   i) não publicará conteúdos ilegais nem serviços relacionados com conteúdos pirateados (warez).

2. O Utilizador tem o direito de gerir o espaço de servidor atribuído através do Painel Administrativo Direct Admin no âmbito do Serviço de Alojamento.

3. O Utilizador é responsável pela atualização independente de todas as aplicações instaladas no âmbito do Serviço de Alojamento (incluindo o Alojamento Web e/ou o Serviço de Correio Eletrónico).

4. O Utilizador não pode utilizar o espaço do servidor no âmbito do Serviço de Alojamento para:
   a) violar a lei, as normas sociais ou os bons costumes,
   b) obter acesso não autorizado aos sistemas informáticos do Serviço ou de outros servidores,
   c) impedir outros Utilizadores de utilizar os recursos do sistema do Serviço,
   d) enviar spam,
   e) fornecer conteúdos ilegais, pornográficos ou que contenham software ilegal,
   f) armazenar e partilhar conteúdos ofensivos,
   g) violar a privacidade de outros utilizadores,
   h) transmitir em streaming filmes, ficheiros ou servidores de jogos.

5. O Utilizador não pode utilizar scripts/aplicações como Publiker, SEO Adder, esCat ou DonLinkage devido à sua carga excessiva no servidor ou a possíveis violações de segurança no âmbito do Serviço de Alojamento.

6. O Fornecedor do Serviço pode suspender temporariamente a prestação do Serviço de Alojamento em caso de suspeita de natureza ilícita dos dados ou atividades do Utilizador, até que o Utilizador forneça esclarecimentos.

7. O Fornecedor do Serviço compromete-se a fornecer suporte para tecnologias modernas (por exemplo, versões atualizadas de PHP). Se a tecnologia utilizada pelo Utilizador se tornar obsoleta e não for mais suportada pelo servidor devido a vulnerabilidades de segurança ou outros problemas técnicos, o Utilizador é obrigado a adaptar independentemente as suas aplicações a tecnologias mais recentes e suportadas. O Fornecedor do Serviço fornecerá suporte se necessário.

8. O Fornecedor do Serviço fornece o Painel Administrativo Direct Admin no estado em que se encontra. O Utilizador utiliza as aplicações disponíveis no painel, incluindo os construtores de sites ou ferramentas para instalação automática de software, por sua conta e risco. O Fornecedor do Serviço compromete-se a garantir que as aplicações no painel estejam atualizadas e seguras.

9. O Utilizador é obrigado a criar e armazenar independentemente cópias de segurança numa localização externa fora da conta de alojamento no âmbito do Serviço de Alojamento. O Fornecedor do Serviço pode eliminar os ficheiros de backup deixados no ambiente de alojamento para garantir segurança e desempenho, após notificação ao Utilizador com 7 dias de antecedência. O espaço de alojamento destina-se exclusivamente a versões ativas de sites, como versões de produção, desenvolvimento ou teste. Em caso de necessidade de suporte para a configuração de backups, o Utilizador pode contactar o Fornecedor do Serviço.

10. Os e-mails armazenados no âmbito do Serviço de Correio Eletrónico (como componente do Serviço de Alojamento) estão disponíveis durante a duração do serviço. Após o término do Período de Subscrição ou em caso de violação do Regulamento, os dados, incluindo os e-mails, podem ser eliminados após 30 dias, com notificação ao Utilizador de acordo com o Regulamento de Pagamentos.

§6. Certificados SSL

1. A encomenda do Serviço de Certificado SSL consiste no preenchimento de um formulário de encomenda eletrónico.

2. O Utilizador aceita os regulamentos do Centro de Autorização (CA) disponíveis nos seus sites.

3. O Fornecedor do Serviço solicita ao CA a emissão de um Certificado SSL após receção do pagamento.

4. O Certificado SSL é emitido após a verificação do direito de utilização do domínio. O Utilizador será informado do resultado da verificação e do procedimento de reembolso em caso de falha na verificação.

5. Em caso de falha na verificação, o pagamento será primeiro reembolsado para o depósito do Utilizador no Serviço e, em seguida, de acordo com o procedimento especificado no Regulamento de Pagamentos.

6. O Período de Subscrição começa com a emissão do Certificado SSL.

7. Se o Utilizador dispuser de um Serviço de Alojamento ativo com um domínio delegado coberto pelo Certificado SSL, o Certificado SSL será instalado gratuitamente no servidor. Caso contrário, o Certificado SSL, juntamente com os ficheiros necessários para a instalação, será enviado para o endereço de e-mail do Utilizador, sendo o Utilizador responsável pela sua instalação independente no seu servidor.

§7. Espaço Adicional e Endereços IP Adicionais

1. O Utilizador pode adquirir um pacote de espaço de servidor adicional com parâmetros e preços especificados na oferta publicada no site do Serviço, desde que haja espaço disponível no servidor no âmbito do Serviço de Alojamento.

2. O Utilizador pode adquirir endereços IP adicionais de acordo com a oferta publicada no site do Serviço, desde que estejam disponíveis.

3. O Fornecedor do Serviço não garante a disponibilidade de pacotes de espaço adicional nem de endereços IP adicionais no servidor atualmente utilizado pelo Utilizador no âmbito do Serviço de Alojamento.

§8. Pagamentos e Renovação do Serviço

1. O Serviço de Alojamento, os Certificados SSL, o espaço adicional e os endereços IP adicionais são faturados em períodos anuais.

2. O Período de Subscrição seguinte é calculado a partir do dia de expiração do Período de Subscrição anterior.

3. As questões não cobertas por este Regulamento dos Serviços de Alojamento são descritas no Regulamento de Pagamentos.

4. Após a expiração do Período de Subscrição, o Serviço é suspenso e todos os dados do Utilizador no âmbito do Serviço de Alojamento podem ser eliminados após 30 dias, com notificação de acordo com o Regulamento de Pagamentos.

§9. Migração da Conta do Utilizador

1. O Fornecedor do Serviço reserva-se o direito de migrar todo o Serviço de Alojamento do Utilizador, incluindo todos os dados e serviços ativos, para outro servidor para garantir a continuidade da prestação do serviço ou por motivos técnicos, organizacionais ou de segurança.

2. A migração da conta do Utilizador será realizada preservando todos os dados e serviços ativos. O Utilizador será informado da migração planeada com pelo menos 7 dias de antecedência, exceto se a migração for necessária por motivos urgentes (por exemplo, falha do servidor). A migração não afetará a qualidade do Serviço de Alojamento nem a disponibilidade dos dados.

§10. Direito de Retratação

1. No caso do Serviço de Alojamento, um Utilizador que seja consumidor tem o direito de retratar-se do contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, em conformidade com as disposições da lei sobre os direitos dos consumidores.