Termos e Condições

§1. Disposições gerais

O Serviço Intername – domínios mundiais (doravante designado por Serviço) é propriedade da empresa BPtech.pl – serviços informáticos Boryszek Paweł, com sede em Goleniow, zachodniopomorskie, Polónia, com o número REGON 320502975 e o número IVA/VAT PL8561638135 (doravante designado por Proprietário). Este documento regula os princípios gerais de utilização do Serviço e está sujeito à legislação polaca.

§2. Regulamentos de serviços e políticas

Os seguintes regulamentos dos serviços individuais prestados no âmbito do Serviço constituem parte integrante deste Regulamento. Ao aceitar este Regulamento, o Utilizador expressa igualmente a aceitação do conteúdo dos Regulamentos e Políticas indicados abaixo:

• Regulamentos de registo e renovação de domínios
• Regulamentação dos serviços de alojamento
• Regulamentos de pagamento
• Política de privacidade

§3. Dados recolhidos no Serviço

1. No âmbito da utilização do Serviço, são recolhidos e processados dados que não são dados pessoais, nomeadamente:
   a) nomes de domínios pesquisados pelo Utilizador,
   b) domínios verificados na base WHOIS,
   c) domínios convertidos no formato IDN,
   d) histórico de pedidos e encomendas,
   e) configurações de domínios e definições relacionadas com a gestão de serviços,
   f) correspondência entre o Utilizador e o Serviço,
   g) outros dados técnicos relacionados com a utilização do Serviço.

2. Os dados mencionados no ponto 1 constituem parte do recurso informativo do Serviço, cujos direitos pertencem ao Proprietário do Serviço.

3. Estes dados podem ser utilizados exclusivamente para garantir o funcionamento correto do Serviço, a realização de serviços em benefício do Utilizador, a proteção dos interesses legítimos do Proprietário do Serviço e o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação ou dos regulamentos dos registos de nomes de domínios competentes (doravante designados por Registos).

4. O Proprietário do Serviço compromete-se a manter a confidencialidade dos dados indicados no ponto 1 e a tomar todas as medidas técnicas e organizacionais razoáveis e proporcionais para evitar a sua divulgação a terceiros, exceto nos casos em que:
   a) a obrigação de divulgação decorre da legislação,
   b) a divulgação dos dados é necessária para a realização dos serviços prestados em benefício do Utilizador pelo Proprietário do Serviço ou por entidades colaboradoras com base em contratos separados.

5. No caso de registo de um domínio por uma entidade jurídica (organização), os dados de registo dessa entidade, como o nome da empresa, morada, endereço de e-mail e número de telefone, podem ser publicados nos sistemas WHOIS/RDAP, em conformidade com a legislação aplicável e as regras dos Registos. Estes dados não estão sujeitos a anonimização ou ocultação.

6. Os dados podem ainda ser processados de forma anonimizada para fins estatísticos, analíticos e de pesquisa de tendências de mercado, não sendo, nesse âmbito, associados a um Utilizador específico.

Informações detalhadas sobre o processamento de dados pessoais encontram-se na Política de Privacidade.

§4. Reclamações

1. O Utilizador pode apresentar reclamações relacionadas com o funcionamento do Serviço ou dos serviços prestados:
   a) por escrito – para a morada da sede do Serviço,
   b) por meios eletrónicos – para o endereço de e-mail: info@interna.me ou através do formulário de contacto disponível no endereço https://intername.pt/contato/.

2. A reclamação deve conter: os dados do Utilizador que permitam a sua identificação, a descrição das objeções apresentadas e o pedido.

3. O Serviço analisa a reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção. A resposta à reclamação é fornecida na mesma forma em que a reclamação foi apresentada, salvo se o Utilizador indicar expressamente uma outra forma preferida de resposta.

4. O Utilizador que seja consumidor tem a possibilidade de recorrer a métodos extrajudiciais de resolução de reclamações e de reivindicação de direitos, nomeadamente:
   a) contactar o defensor dos consumidores competente localmente,
   b) recorrer à assistência do Inspetorado Regional de Inspeção Comercial,
   c) apresentar uma queixa através da plataforma ODR da União Europeia, disponível no endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

5. O recurso a métodos extrajudiciais de resolução de litígios é voluntário.

6. A apresentação de uma reclamação, desde que a continuação da prestação do serviço em causa seja possível, não interrompe a sua execução. Caso a continuação da prestação seja impossível ou possa impedir a análise correta da reclamação, a execução do serviço pode ser suspensa durante o período de análise da reclamação, desde que isso não viole os direitos do consumidor decorrentes da legislação.

7. Caso a reclamação não seja analisada no prazo legal, considera-se que a reclamação foi resolvida em conformidade com a legislação aplicável.

§5. Alterações ao Regulamento

1. O Serviço reserva-se o direito de alterar este Regulamento ou partes do mesmo em qualquer momento, nomeadamente nos casos de:
   a) alteração da legislação,
   b) emissão de decisões, recomendações ou sentenças por parte de autoridades administrativas ou tribunais,
   c) introdução de novas funcionalidades ou serviços,
   d) alterações no modo de prestação de serviços por motivos técnicos, organizacionais ou de segurança,
   e) necessidade de adaptação do Regulamento aos regulamentos ou exigências dos Registos.

2. Sobre o conteúdo das alterações ao Regulamento, o Serviço informará o Utilizador através de:
   a) publicação do texto consolidado do Regulamento no site,
   b) envio de informações para o endereço de e-mail associado à conta do Utilizador, com pelo menos 14 dias de antecedência antes da entrada em vigor das alterações. Além disso, os Utilizadores do Serviço serão informados sobre as alterações ao Regulamento no momento do login no Serviço ou ao realizar ações que exigem a aceitação do novo Regulamento.

3. O Utilizador que não se conectou ao Serviço e não visualizou a mensagem sobre a necessidade de aceitar o novo Regulamento receberá, em cada notificação sobre a aproximação do prazo de renovação de um serviço, informações sobre a obrigação de aceitar o Regulamento alterado.

4. O Utilizador que seja consumidor tem o direito de rescindir o contrato de prestação de serviços no prazo de 14 dias a contar da data da notificação sobre as alterações. A rescisão é isenta de custos e resulta na cessação da prestação de serviços no momento da entrada em vigor das alterações, pelo que o Utilizador que não aceita as alterações ao Regulamento é obrigado a transferir o serviço para outro fornecedor ou a renunciar a ele. A continuação da utilização do serviço mediante o pagamento e renovação para um novo período de subscrição é considerada uma aceitação clara do novo Regulamento. A continuação da utilização dos Serviços após a data de entrada em vigor das alterações ao Regulamento é tratada como aceitação das mesmas.

5. Caso, devido à natureza das alterações, seja tecnicamente impossível respeitar o prazo de 14 dias (por exemplo, alterações decorrentes das exigências dos Registos, mudanças legislativas ou ameaças de segurança), o Serviço informará o Utilizador sobre as alterações imediatamente após a sua implementação. Nesse caso, o Utilizador tem o direito de rescindir o contrato imediatamente sem custos.

6. O Regulamento considerado válido é aquele que foi aceite pela última vez pelo Utilizador.

§6. Litígios

1. Em questões não reguladas por este Regulamento, aplicam-se as disposições da legislação geral em vigor na República da Polónia.

2. Todos os litígios decorrentes deste Regulamento serão resolvidos pelo tribunal competente localmente, de acordo com a legislação aplicável.

3. Os litígios relativos ao registo, manutenção ou propriedade de domínios serão resolvidos de acordo com os procedimentos do Registo competente (por exemplo, procedimentos UDRP ou ADR), se tais procedimentos forem previstos para a extensão de domínio em causa.

§7. Responsabilidade do Serviço

1. O Serviço é responsável pela não execução ou execução inadequada do Serviço, em conformidade com a legislação aplicável.

2. Em relação aos Utilizadores que são consumidores, o Serviço é plenamente responsável, com base nos princípios estabelecidos no Código Civil e na Lei dos Direitos do Consumidor.

3. Em relação aos Utilizadores que não são consumidores, exceto no caso de danos intencionais, a responsabilidade do Serviço é limitada a danos reais e não inclui lucros cessantes, sendo a responsabilidade total limitada ao valor da taxa paga pelo Serviço em causa.

4. O Serviço não é responsável por:
   a) ações e omissões do Utilizador, incluindo a fornecimento de dados falsos ou incompletos,
   b) interrupções técnicas rezultantes da necessidade de manutenção, modernização ou avarias independentes do Serviço,
   c) ações de terceiros, em particular dos Registos, operadores de telecomunicações, fornecedores de serviços de alojamento ou outras entidades sobre as quais o Serviço não tem influência, considerando as disposições dos pontos 2 e 3.

§8. Cessação do contrato

1. O contrato com o Utilizador cessa no momento:
   a) da expiração do último domínio ou serviço ativo no Serviço, ou
   b) da transferência do último domínio ou serviço do Serviço para outro fornecedor.

2. A cessação do contrato não afeta a obrigação do Utilizador de regularizar as quantias devidas resultantes da utilização anterior dos serviços do Serviço.