Termos e condições de registo e renovação de domínio

O Regulamento de Registo e Renovação de Domínios constitui parte integrante do Termos e Condições.

§1. Registo de domínios

1. O Utilizador pode submeter um pedido de registo, aquisição, transferência, renovação ou captura de um domínio no Serviço. Estes são serviços executados de forma imediata e irreversível, não estando sujeitos a desistência ou anulação após a sua realização.

2. O pedido pode ser submetido independentemente do estado do saldo do depósito, mas a sua execução ocorrerá apenas se o saldo do depósito do Utilizador não for negativo.

3. A submissão de um pedido de registo, aquisição, transferência ou renovação de um domínio implica a aceitação, por parte do Utilizador, do regulamento do Registo que gere o domínio em questão. Em particular, para domínios nacionais, podem aplicar-se regulamentos adicionais estabelecidos pelo Registo nacional competente, disponíveis publicamente no seu site.

4. O Serviço, em conformidade com os requisitos da Diretiva NIS2 e as regras dos Registos, realiza a verificação dos dados de registo do Utilizador. A verificação pode incluir a confirmação do endereço de e-mail, número de telefone, endereço postal, bem como documentos de identificação ou números de registo de entidades jurídicas.

5. O Utilizador é obrigado a confirmar a exatidão dos seus dados dentro do prazo exigido. A falta de verificação ou a prestação de dados incorretos pode resultar na recusa do registo, suspensão ou remoção do domínio, sem direito ao reembolso das taxas.

6. De acordo com a Lei dos Direitos do Consumidor, o Utilizador não tem direito a desistir do contrato no prazo de 14 dias no caso de serviços prestados pelo Serviço que tenham sido totalmente executados com o consentimento expresso do Utilizador.
   O Utilizador dá o seu consentimento para que a prestação do serviço comece imediatamente após o pagamento do pedido, o que resulta na perda do direito de desistência.

7. O ponto 6 acima não limita os direitos legais dos consumidores decorrentes de disposições específicas, incluindo as disposições de proteção do consumidor, que não podem ser excluídas ou limitadas pelo regulamento.

§2. Reserva de serviços

1. Os domínios não podem ser reservados. A submissão de um pedido de registo de um domínio não garante o seu registo posterior para o Utilizador.

2. Em particular, o domínio pode ser registado por outro registrador ou terceira parte durante o período de espera pelo crédito do pagamento ou pelo processamento do pedido no Serviço.

3. O Proprietário do Serviço não é responsável pelas consequências da impossibilidade de registar um domínio.

4. O Utilizador compromete-se a efetuar o pagamento pelo registo do domínio de imediato e assume a responsabilidade exclusiva pelo pagamento atempado e pela verificação da disponibilidade do domínio antes do seu registo.

§3. Estatuto legal dos domínios

1. O Proprietário do Serviço não oferece qualquer garantia quanto ao estatuto legal dos domínios disponíveis para registo ou aquisição no Serviço.

2. O Utilizador assume a responsabilidade exclusiva por eventuais violações dos direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos sobre marcas registadas, decorrentes do uso do domínio.

3. Antes de submeter um pedido de registo ou aquisição de um domínio, o Utilizador deve verificar autonomamente se o domínio escolhido não viola os direitos de terceiros. Em particular, recomenda-se:
   a) verificar as bases de dados de marcas registadas nacionais e internacionais,
   b) verificar o histórico do domínio nas bases WHOIS ou outros registos públicos disponíveis,
   c) consultar um consultor jurídico em caso de dúvidas sobre a legalidade do uso do domínio.

4. O Utilizador é também obrigado a assegurar que o domínio registado não viola a legislação local do país ou jurisdição em que o domínio é registado ou utilizado. Isso aplica-se especialmente a domínios relacionados com jogos de azar, pornografia ou outros conteúdos regulados por lei.

5. O Proprietário do Serviço não é responsável pelos conteúdos publicados pelo Utilizador nos domínios registados, nem pelos custos decorrentes da sua suspensão ou bloqueio pelo Registo competente, tribunal ou outra instituição autorizada.

§4. Período de Registo e Renovação de Domínios

1. O período mínimo de registo ou renovação de um domínio é indicado nas páginas informativas do Serviço relativas à extensão em causa e resulta das regras aplicáveis do Registo.

2. O período mínimo é geralmente de 1 ano, mas para certas extensões de domínio pode ser de 2, 3 ou mais anos, de acordo com os requisitos do Registo.

3. O período máximo de registo ou renovação é de 10 anos, salvo se o Registo estabelecer um período máximo inferior. Nesse caso, o período máximo corresponderá ao permitido por esse Registo.

4. O Utilizador pode registar ou renovar um domínio por um período superior ao mínimo, contactando previamente o Proprietário do Serviço.

§5. Domínios premium

1. Alguns nomes de domínio podem ser classificados pelo Registo como domínios premium, o que implica uma taxa mais elevada para o seu registo, transferência ou renovação.

2. A classificação de domínios como premium é determinada exclusivamente pelos Registos e pode ser alterada durante a vigência do contrato: o Registo pode adicionar um domínio à lista de premium ou alterar o valor das taxas a qualquer momento.

3. O Serviço não tem influência sobre as decisões do Registo neste âmbito e não é responsável pelas alterações no estatuto de um domínio para premium.

4. O Serviço compromete-se a informar o Utilizador sobre o estatuto de domínio premium e o valor da taxa aplicável antes de realizar o registo, transferência ou renovação, através de uma mensagem de e-mail.

5. O Utilizador que deseje registar ou renovar um domínio classificado como premium é obrigado a pagar a taxa de acordo com o preço atual do Registo. A falta de aceitação das novas condições resulta na impossibilidade de registar, transferir ou renovar o domínio.

§6. Serviço de agente local

1. No caso de domínios para os quais o Registo exige a indicação de um endereço local no país ou região associada ao registo, o Serviço pode registar o domínio utilizando os dados de um representante local (agente local) que cumpra os requisitos estabelecidos pelo Registo. Os dados do agente local serão registados no registo de nomes, podendo, no entanto, ser ocultados na base WHOIS, de acordo com as regras do Registo.

2. A submissão de um pedido de domínio com a utilização do serviço de agente local não garante o registo automático do domínio. O agente local reserva-se o direito de recusar a prestação do serviço se considerar que o registo do domínio pode violar a legislação, os direitos de terceiros (em particular, direitos sobre marcas registadas), os bons costumes, as regulamentações do Registo local ou suscitar suspeitas razoáveis de utilização do domínio para fins ilegais. O Utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação relativa às ações do agente. Em caso de recusa de registo, o Proprietário do Serviço procederá ao reembolso dos fundos pagos pelo Utilizador sem demora desnecessária.

3. Se o Proprietário do Serviço determinar que o Utilizador não cumpre os requisitos estabelecidos pelo Registo, o serviço de agente local, se fornecido gratuitamente, será aplicado automaticamente para cumprir os requisitos do Registo. Durante este período, aplicam-se todos os direitos e obrigações decorrentes da utilização do serviço de agente local. O Utilizador pode renunciar a este serviço, desde que forneça documentos que comprovem que cumpre autonomamente os requisitos do Registo.

4. A celebração de um contrato com a utilização do serviço de agente local não cria qualquer forma de colaboração jurídica nem entidade jurídica entre o Utilizador e o Proprietário do Serviço ou a pessoa do agente local. Formalmente, o agente é o titular do domínio, mas no âmbito da prestação do serviço, o Utilizador:
   a) possui plenos direitos para gerir o domínio,
   b) é responsável por todas as ações relacionadas com o domínio,
   c) assume a plena responsabilidade pela conformidade com a legislação vigente no país ou região de registo, em particular no que diz respeito à proibição de utilizar domínios para atividades de jogos de azar, pornografia ou outras atividades reguladas por lei,
   d) compromete-se a não violar os direitos de terceiros, incluindo os direitos sobre marcas registadas ou outros direitos protegidos.

5. O serviço de agente local está intrinsecamente ligado ao serviço de registo de domínios. O Utilizador, ao aceitar o início da prestação do serviço de registo de domínios com a utilização de um agente local, reconhece que não tem direito a desistir do contrato no prazo de 14 dias, uma vez que este serviço é executado imediatamente e tem caráter irreversível.

6. É proibido registar domínios com a utilização de um agente local com o objetivo de os revender ou colocar à venda. Os domínios que violem esta proibição podem ser suspensos ou removidos imediatamente.

7. O Proprietário do Serviço presta o serviço de agente local de boa-fé e não garante o seu funcionamento ininterrupto nem a ausência de suspensões.

8. O Proprietário do Serviço tem o direito, a seu critério e sem notificar o Utilizador, de alterar os dados do endereço ou transferir o domínio entre os seus representantes locais.

9. Em caso de disputa jurídica ou relativa ao domínio, com base numa decisão do Registo competente, de um tribunal ou de outra instituição autorizada, o Serviço pode suspender ou interromper o serviço de agente local e desativar o domínio. O Utilizador pode utilizar os procedimentos de recurso disponíveis no Registo ou em tribunal.

10. O Utilizador compromete-se a proteger, salvaguardar e defender o Proprietário do Serviço contra quaisquer reclamações, custos ou danos, incluindo honorários legais razoáveis, decorrentes de qualquer domínio que utilize o serviço de agente local e resultantes de uma ação intencional do Utilizador.

11. O Utilizador pode renunciar ao serviço de agente local a qualquer momento, desde que cumpra autonomamente os requisitos do Registo ou indique uma entidade colaboradora que os cumpra. Os fundos utilizados até esse momento para o serviço de agente local e para o período restante não são reembolsáveis. Em caso de renúncia ao serviço de agente local, podem ser aplicadas taxas adicionais:
    a) Taxa cobrada pelo Registo para a realização do procedimento de alteração do titular (por exemplo, alteração de titular ou trade), de acordo com o preço em vigor do Registo.
    b) Taxa administrativa cobrada pelo Proprietário do Serviço no caso de a renúncia exigir ações adicionais da sua parte, em particular a preparação de documentação ou a realização de procedimentos formais. O valor desta taxa será previamente acordado com o Utilizador.

Regras detalhadas para a utilização do serviço Agente Local.

§7. Renovações automáticas e manuais de serviços

1. O Serviço envia ao Utilizador a primeira notificação sobre a renovação iminente de um domínio ou serviço que está prestes a expirar pelo menos 30 dias antes da data de expiração, indicando o prazo de pagamento improrrogável, e posteriormente envia lembretes até:
   a) a realização da renovação,
   b) a notificação de renúncia ao serviço, ou
   c) a expiração automática do serviço devido à falta de pagamento.
   As notificações são enviadas principalmente por e-mail e, em alguns países, também por SMS.

2. A renovação automática no Serviço está ativada por defeito para todos os domínios e serviços. Se o Utilizador não a desativar, o processo de renovação começa 7 dias antes do prazo de pagamento. A renovação será realizada apenas na medida dos fundos disponíveis no depósito do Utilizador. Os pagamentos efetuados antes do prazo de pagamento serão considerados no primeiro pedido automático possível. Os pagamentos creditados após o término do prazo de pagamento podem ser registados na conta do Utilizador, mas não garantem a renovação automática do domínio ou serviço e podem implicar a necessidade de realizar uma renovação manual e eventuais taxas adicionais para reativação.

3. O Utilizador pode ativar a funcionalidade de pagamentos automáticos. Os detalhes encontram-se no Regulamento de Pagamentos do Serviço.

4. Independentemente das configurações de renovação automática no Serviço, alguns Registos podem renovar autonomamente um domínio antes do término da sua validade e cobrar esse custo ao Serviço. Se o Utilizador não desativou a renovação automática no Serviço nem notificou a renúncia ao domínio (o mais tardar no prazo indicado na notificação), e o Registo realizar uma renovação automática, o custo dessa renovação será totalmente transferido para o Utilizador e debitará o seu depósito, independentemente do estado dos fundos no momento do débito. A desativação da renovação automática no Serviço ou o envio da renúncia ao domínio para o endereço de e-mail do Serviço é suficiente para evitar a renovação automática pelo Registo.

5. As mesmas regras aplicam-se ao serviço de agente local: a falta de renúncia ao serviço no prazo exigido resulta no débito do depósito do Utilizador com o valor da renovação do serviço, caso esta seja efetivamente realizada.

6. Os domínios e serviços podem permanecer ativos após o prazo de pagamento. A data de entrada de um domínio ou serviço no período de expiração está indicada nos detalhes do domínio ou serviço em questão (data de validade).

7. O período de expiração de um domínio depende da extensão selecionada e do Registo competente. Informações detalhadas sobre o período de expiração e os custos de reativação de um domínio em expiração encontram-se na página informativa da extensão em questão. Para algumas extensões de domínio, o período de expiração não se aplica, e os domínios podem ser removidos imediatamente após o término do prazo de pagamento.

8. O custo de reativação de um domínio que entrou no período de expiração é geralmente superior ao preço padrão de renovação e recai sobre o Utilizador.

9. Quaisquer excedentes de pagamento ou pagamentos efetuados pelo Utilizador serão utilizados de acordo com o Regulamento de Pagamentos do Serviço.

10. No caso de domínios ou serviços para os quais o Utilizador desativou a renovação automática, o Utilizador deve indicar claramente a que domínio ou serviço se refere o pagamento ao depósito:
    a) Ao recarregar o depósito por transferência, o Utilizador deve incluir no título da transferência uma identificação clara do domínio ou serviço pago, por exemplo, o nome do domínio, o nome do serviço ou o número da proforma. Após o crédito do pagamento, o Serviço ordenará a renovação do serviço indicado.
    b) No caso de pagamentos online (pagamentos rápidos), o Utilizador é obrigado a ordenar autonomamente a renovação no painel do Serviço. Para tal, deve:
    – aceder à lista dos seus domínios ou serviços,
    – selecionar o item para edição,
    – clicar no símbolo de renovação (setas num círculo), que abrirá o formulário de pedido de renovação.

11. A falta de recarga do depósito antes do prazo de pagamento, a desativação da renovação automática ou a não prestação de informações claras sobre o domínio ou serviço pago pode resultar na não renovação do domínio ou serviço.

12. A renovação realizada no Registo é definitiva e não pode ser anulada. Os fundos utilizados para a renovação não são reembolsáveis.

§8. Phishing e outras atividades ilegais

1. É estritamente proibido registar, manter ou utilizar domínios para fins ilegais, em particular relacionados com phishing, extorsão de dados, roubo de senhas, fraudes, branqueamento de capitais, violações dos direitos de terceiros, bem como atividades regulamentadas (por exemplo, jogos de azar, pornografia, conteúdos proibidos por lei). A proibição inclui também ações contrárias à legislação do país ou jurisdição em que o domínio é registado ou utilizado.

2. Em caso de suspeita razoável e documentada de abuso, violação da lei ou inconsistência dos dados de registo, o Serviço pode, independentemente da fase de registo, renovação ou transferência, suspender ou remover o domínio, limitar a sua funcionalidade e bloquear a conta do Utilizador. Tais ações podem basear-se, em particular, em notificações do Registo, das autoridades estatais competentes ou de outras entidades autorizadas.

3. Em caso de suspensão ou remoção de um domínio nos termos do ponto 2, todas as taxas pagas pelo Utilizador em relação ao registo, manutenção ou renovação do domínio não são reembolsáveis.

4. O Serviço reserva-se o direito de colaborar com as autoridades estatais competentes, os Registos e terceiros para detetar, prevenir e combater qualquer violação da lei, incluindo, mas não se limitando, às violações mencionadas no ponto 1, bem como qualquer outra violação da lei que não possa ser prevista ou listada exaustivamente no regulamento.

5. Em caso de suspeita de violação da lei ou de receção de uma notificação sobre tal suspeita relativa a um nome registado, o Utilizador será informado imediatamente pelo Proprietário do Serviço por via eletrónica para o endereço de e-mail associado à conta do Utilizador.

§9. Disponibilidade dos domínios

1. O Serviço faz todos os esforços para garantir que as informações sobre a disponibilidade dos domínios sejam atualizadas, fiáveis e consistentes com o estado dos Registos no momento da sua apresentação. Estes dados podem provir parcialmente de terceiros e nem sempre refletem o estado do Registo em tempo real.

2. O Utilizador assume a responsabilidade exclusiva pela verificação da disponibilidade do domínio antes de proceder ao seu registo. Em caso de dúvidas, deve contactar o Serviço ou verificar o estado do domínio diretamente no Registo.

3. O Serviço não é responsável pela impossibilidade de registar um domínio por razões atribuíveis ao Registo, ao operador ou ao Utilizador (por exemplo, registo prévio por outra pessoa, dados incorretos, falta de entrega dos documentos exigidos). Todas as informações sobre a disponibilidade dos domínios têm caráter informativo e não constituem uma garantia de registo nem de obtenção de direitos sobre o domínio.

4. Em caso de impossibilidade de registar um domínio pago pelo Utilizador, os fundos pagos serão reembolsados de acordo com o Regulamento de Pagamentos do Serviço.

§10. Erros do sistema, abusos e exatidão dos dados

1. Os pedidos submetidos em resultado de um erro técnico do sistema, em particular aqueles que contenham dados não realistas que possam ser utilizados de forma desonesta, não serão executados. Em caso de deteção de tais pedidos, o Serviço reserva-se o direito de os cancelar automaticamente sem notificação adicional ao Utilizador.

2. A utilização intencional ou consciente de erros do sistema pelo Utilizador para obter benefícios financeiros ou outras vantagens, incluindo manipulações no sistema de pedidos ou leituras de dados, será considerada abuso. Em caso de deteção de tal comportamento, o Serviço reserva-se o direito de:
   a) bloquear a conta do Utilizador,
   b) recusar a execução de pedidos atuais e futuros, c) notificar as autoridades competentes, incluindo os serviços de cibersegurança, sobre a suspeita de um crime.

3. O Serviço não conduz programas do tipo “bug bounty” nem prevê recompensas por relatar erros do sistema.

4. O Utilizador assume a plena responsabilidade pela exatidão e atualização de todos os dados fornecidos no Serviço, incluindo os dados de registo na base WHOIS e o endereço de e-mail:
   a) Em caso de verificação dos dados do Utilizador pelo Proprietário do Serviço ou pelo Registo com base em documentos de identificação, documentos empresariais ou outros documentos exigidos, o Utilizador é obrigado a fornecer informações corretas.
   b) O endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador deve estar atualizado e permitir a comunicação. As mensagens enviadas para o endereço de e-mail indicado são consideradas entregues, independentemente do estado da conta de e-mail, da inacessibilidade do endereço ou do encaminhamento das mensagens para a pasta de SPAM.
   c) A prestação de dados falsos, incompletos ou desatualizados pode resultar na remoção imediata do domínio pelo Registo, na não devolução dos fundos pagos e no débito ao Utilizador de quaisquer sanções, taxas, penalidades ou outras consequências impostas pelos Registos, operadores de pagamento ou autoridades estatais competentes em relação a esses dados.

5. O Utilizador é obrigado a atualizar continuamente os dados de contacto e de registo no Serviço.